A regulação do ambiente digital para garantir os direitos fundamentais no Brasil ganhou atenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que criou uma nova estrutura na pasta para tratar do assunto. A coordenadora, Estela Aranha, que é advogada, especialista em regulação e direito digital, está debruçada sobre o tema.
“O objetivo é trabalhar com direitos digitais de modo geral, avaliando as leis que já existem e se estão sendo devidamente cumpridas, além de analisar a necessidade de adaptação ou criação de novas legislações para resguardar, não somente o direito dos cidadãos, como, também, combater o discurso ilegal, na internet, contra o estado democrático de direito”, explica a coordenadora.
Segundo ela, a vigilância do estado democrático de direito deve ser permanente pelo fato de ter havido muitas intercorrências autoritárias na história do país. “Os riscos são maiores. A nossa democracia é nova”, reforça.
Discurso ilegal na internet
Estela Aranha também explica que, com o surgimento das novas tecnologias de comunicação, a exemplo das plataformas de mídias sociais, a garantia dos direitos do cidadão deixou de ser uma responsabilidade apenas do Estado. De acordo com ela, esses atores passaram a ser envolvidos no cumprimento de direitos e deveres.
“No ambiente online, a dificuldade é maior, por exemplo, de impor algum tipo de moderação na propagação de informações que violem a Constituição Federal, porque ainda não temos uma legislação específica sobre o tema”, argumenta.
Constitucionalismo digital
A ideia é fazer no Brasil o que já ocorre em países de outros continentes, como a Europa, onde prevalece o que os especialistas de tecnologia chamam de “constitucionalismo digital”, que é a aplicação da soberania nacional na forma de atuação de empresas transnacionais. Ou seja, essas empresas precisam obedecer às leis vigentes do país onde exercem suas atividades.
As informações são do MJSP.
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