O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, recebeu do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), na quinta-feira (26/01), quatro projetos elaborados pela pasta no âmbito do Pacote da Democracia. Entre os principais pontos estão a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) relacionada à atuação da Guarda Nacional; Medida Provisória sobre crimes praticados na internet; e dois anteprojetos de lei, relativos a crimes de terrorismo e contra o Estado Democrático de Direito.
A Medida Provisória não prevê regulação da plataforma ou algo que se confunda com fake news. “Não se trata de censura ou proibição de postagens antidemocráticas, mas de postagens que correspondam especificamente aos crimes tipificados no Código Penal e na Lei de Terrorismo”, garantiu o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. “Aquilo que não se pode fazer nas ruas, não se pode fazer nas redes”, completa.
Em relação à Guarda Nacional, a ideia é que haja uma delimitação territorial que defina exatamente as áreas de atuação, no Plano Piloto, em Brasília. A Esplanada dos Ministérios é uma área que o MJSP propõe que seja de atuação da Guarda Nacional. “A diferença entre a Força Nacional e a Guarda Nacional é que uma é temporária e a outra, permanente. E a Guarda Nacional teria atuação no Distrito Federal”, explicou o ministro.
Aumentos de penas
O primeiro dos dois anteprojetos entregues a Lula prevê aumento de penas e define crimes novos, como atentar contra as vidas dos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Câmara dos Deputados. E, também, prevê aumento da pena para quem financia ou organiza atos de terrorismo ou contra o Estado Democrático de Direito. O outro anteprojeto de lei elaborado pelo MJSP é relativo à agilização de perda de bens daqueles que participam de crimes contra o Estado Democrático de Direito, tanto pessoas físicas quanto empresas.
“Haverá um aprofundamento posterior para que, já no início do ano legislativo, o presidente Lula possa conversar com os outros poderes e ver o destino dos projetos elaborados no Ministério da Justiça e Segurança Pública”, afirmou o ministro Flávio Dino.
De acordo com ele, o ministério considera esses quatro projetos suficientes. “Não há a pretensão de fazer um pacote muito longo, complexo ou demorado, porque a experiência revela que a tramitação legislativa fica dificultada. E não há a ideia de federalização da segurança pública do Distrito Federal. São quatro ideias pontuais cuja formulação técnica foi concluída no Ministério da Justiça e Segurança Pública”, disse o ministro.
As informações são do MJSP.
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